Após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a posse e o porte de todas as drogas começou a ser debatida no plenário nesta terça-feira, 19. O texto será discutido em cinco sessões antes de ir à votação em primeiro turno, conforme o estabelecido pelo regimento interno da Casa. Posteriormente, serão realizadas mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Caso seja aprovada no Senado, a matéria seguirá para análise, também em dois turnos, na Câmara dos Deputados.
A PEC das drogas foi apresentada em setembro pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em resposta ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Até o momento, cinco ministros votaram a favor e três foram contra. No entanto, a discussão na Corte foi suspensa em 6 de março, após o ministro Dias Toffoli solicitar mais tempo para análise.
Em direção contrária ao posicionamento do Supremo, o Senado pretende incluir um trecho na Constituição para criminalizar o porte de qualquer tipo de droga. Embora a Lei Antidrogas, sancionada por Lula em 2006, já considere crime adquirir, guardar ou portar qualquer tipo de substância ilícita para uso próprio, ela não estabelece critérios quantitativos para diferenciar o usuário do traficante — um dos principais pontos destacados por especialistas no assunto.
Essa é justamente a questão em discussão no caso da maconha no Supremo. Os ministros favoráveis à descriminalização defendem que o porte de 60 gramas ou seis plantas fêmeas seja caracterizado como consumo pessoal. Por outro lado, a PEC em tramitação no Senado propõe “a necessidade de diferenciar o traficante do usuário, aplicando a este último penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência”, mas mantém a criminalização de qualquer quantidade de drogas. Na prática, a proposta não altera a legislação atual, apenas inclui a proibição na Constituição.
