Lula assina na segunda-feira projeto de lei para motoristas de aplicativo, com jornada máxima de 12 horas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta segunda-feira projeto de lei complementar, que vai regulamentar os serviços prestados por motoristas de aplicativos de plataformas. O texto será enviado pelo governo ao Congresso Nacional em regime de urgência.
A proposta define que os trabalhadores serão mantidos como autônomos perante as empresas de aplicativo. No entanto, o projeto cria uma contribuição obrigatória para a Previdência à categoria e plataformas, a ser descontada na fonte e recolhida pelas empresas. O GLOBO teve acesso à minuta da proposta.
O movimento do governo vem noves meses após a criação de Grupos de Trabalho (GTs) para discutir a regulamentação das categorias de motoristas e entregadores por aplicativo. Motociclistas e entregadores ficaram de fora por falta de acordo com as empresas.
Segundo a minuta da proposta, os trabalhadores terão um piso por hora rodada de R$ 32,09. Deste valor, R$ 8,02 se referem ao serviço prestado e R$ 24,07 aos custos do trabalhador.
O texto define que a base de remuneração da categoria será o salário mínimo (hoje em R$ 1.412) e será calculada por hora efetivamente rodada (entre o aceite da corrida e a chegada ao destino do passageiro).
Contribuição para a Previdência
O desenho da regulamentação prevê recolhimento de 7,5% para a Previdência pelos trabalhadores. Já as empresas pagarão 20%. Esses percentuais vão incidir sobre 25% do valor repassado aos motoristas pelas empresas, o que representaria o rendimento efetivo do trabalhador.
Tomando o valor da hora trabalhada de R$ 30, a contribuição vai incidir sobre R$ 8,02. Caberá às plataformas descontar a contribuição do trabalhador e fazer o recolhimento para a Previdência.
Com a contribuição à Previdência, os motoristas terão direito a benefícios como aposentadoria por idade, pensão por morte e auxílio-doença, por exemplo.
Jornada de trabalho
A jornada diária será de oito horas, mas poderá chegar a 12 horas se houver acordo com sindicatos da categoria.
Além disso, as empresas terão de fornecer vale alimentação diário para motoristas cadastrados a partir da sexta hora trabalhada por dia. Os trabalhadores e dependentes também terão garantidos os serviços médico e odontológico.
O texto deixa claro a “inexistência de qualquer relação de exclusividade entre trabalhador e empresa.” Também afirma que o motorista de veículo de quatro rodas fará parte de uma nova categoria chamada de “trabalhador autônomo por plataforma.”
Pontos de apoio
O projeto determina ainda que as empresas deverão manter à disposição dos motoristas cadastrados pontos de apoio — em locais a serem definidos com o sindicato —, com refeitório, primeiros socorros, sanitários “em perfeitas condições” e água potável.
