A Secretaria de Relações Institucionais (Serint) pagou R$ 1,1 milhão a advogados dativos, na última sexta-feira, 1º de março. O valor é referente à arrecadação de fevereiro do Fundo de Apoio ao Pagamento de Advogados Dativos (Fundativo) e foi creditado diretamente na conta bancária de 233 advogados, pagando 239 processos administrativos referentes a 2.893 processos judiciais.
Desde 2019, a categoria recebeu R$ 64.800.000,00 milhões. Confira aqui lista dos advogados que receberam honorários dativos.
Acordo
O repasse regular e de retroativos consta em acordo celebrado pelo governador Ronaldo Caiado com a Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO), conforme o decreto estadual 10.142/22.
Pelo programa, profissionais que prestam serviço de assistência jurídica à população em situação de vulnerabilidade social são ressarcidos pelo Estado. Profissionais com mais de 60 anos e portadores de doenças graves têm preferência na fila de recebimento.
As certidões necessárias para abertura de processos administrativos de pagamento podem ser protocoladas de forma virtual pelo Portal Expresso, com acesso pelo site go.gov.br ou pelo aplicativo Expresso Goiás, disponível em plataformas Apple e Android.
