Justiça obriga Prefeitura de Mossâmedes a nomear e dar posse aos aprovados em concurso de 2022
A decisão se deve ao descumprimento parcial de acordo firmado com o MPGO em 2019
A Prefeitura de Mossâmedes foi obrigada pela Justiça a nomear e dar posse a todos os aprovados no concurso público de 2022, em decorrência do descumprimento parcial de um acordo firmado com o Ministério Público de Goiás (MPGO). O acordo, estabelecido em 2019 com o município e o prefeito Cácio Moreira Adorno, incluía diversas obrigações, como a realização do concurso público, a nomeação dos candidatos aprovados, a proibição de novas contratações irregulares e o retorno de servidores que estavam desviados de suas funções para os cargos corretos.
No entanto, após prorrogações, o prazo para o cumprimento do acordo expirou em setembro de 2023 sem que todas as obrigações fossem cumpridas. O MPGO constatou que o município deixou de nomear todos os aprovados, de realizar contratações regulares e de realocar servidores em desvio de função.
Diante disso, o MPGO solicitou à Justiça que o município comprove o cumprimento do acordo em 30 dias, sob pena de multa diária de um salário mínimo. Além disso, a prefeitura está obrigada a encerrar contratos temporários e abster-se de novas contratações para funções abrangidas pelo concurso público, realocar os servidores desviados de função e exonerar ocupantes de cargos em comissão que desempenham funções próprias do quadro permanente.
Quanto ao prefeito Cácio Adorno, devido ao descumprimento do acordo, o Ministério Público solicitou sua intimação para o pagamento da multa estipulada em R$ 82.600,99, sob pena de penhora de seus bens para o pagamento da dívida.
O promotor de Justiça Leonardo Seixlack Silva, titular da Promotoria de Mossâmedes, instaurou um procedimento para acompanhar todas as fases do certame e buscar uma resolução extrajudicial da questão. Ele enfatizou a importância de que as instituições e os gestores cumpram seus compromissos para regularizar o serviço público local, e incentivou os cidadãos a denunciar irregularidades relacionadas ao caso procurando a Promotoria de Justiça local.
